O Banco de Portugal vai apertar as regras na prestação dos serviços mínimos bancários, no que se refere aos deveres de informação na comercialização destes serviços por parte das instituições de crédito.

O projeto de aviso, colocado em consulta pública até 7 de dezembro, mantém a generalidade dos deveres de informação atualmente previstos, mas, adicionalmente, introduz o dever de as instituições de crédito divulgarem informação nos seus sites sobre os procedimentos de acesso a meios de resolução alternativa de litígios na comercialização de serviços mínimos bancários.

Acresce também as alterações que os bancos vão ter que fazer do cartaz que deve ser afixado nos balcões das instituições de crédito. Esse cartaz deverá prestar informação adicional sobre:

  • O direito de o cliente bancário realizar, por ano, 12 transferências interbancárias através do homebanking no âmbito dos serviços mínimos bancários;
  • A impossibilidade de as instituições condicionarem a abertura de uma conta de serviços mínimos bancários à aquisição de outros produtos ou serviços;
  • O direito de os clientes bancários acederem a meios de resolução alternativa de litígios;
  • As condições para a resolução pela instituição do contrato de conta de depósito por iniciativa da instituição de crédito, como seja a inexistência de movimentos na conta nos últimos 24 meses.

Os contributos para esta consulta pública devem ser remetidos até ao próximo dia 7 de dezembro de 2017, para o endereço de correio eletrónico clientebancario@bportugal.pt.

Qualquer pedido de esclarecimento deverá ser enviado para o endereço de correio eletrónico clientebancario@bportugal.pt.

Em 30 de junho existiam 39.146 contas de serviços mínimos bancários, o que representa crescimentos de 12% em relação ao final de 2016 e de 27% relativamente ao primeiro semestre do ano passado, segundo dados do Banco de Portugal.

Só no primeiro semestre deste ano foram abertas 5.121 contas de serviços mínimos bancários. E destas, 43% resultaram da conversão de uma conta de depósitos à ordem existente na instituição de crédito. Mesmo assim, uma proporção inferior em 5 pontos percentuais à registada em 2016 (48%).

No primeiro semestre de 2017, as instituições reportaram o encerramento de 928 contas de serviços mínimos bancários, das quais 84% foram encerradas por iniciativa do cliente.

Source:IOL.PT


via Milenio Stadium